É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação atual.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação atual.