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Artigo 7.º — Assunção de compromissos

Vigente desde: 02/06/2015
  1. 1 -Até ao 5.º dia útil de cada mês, devem as entidades determinar os fundos disponíveis de acordo com o disposto no artigo 5.º do presente diploma.
  2. 2 -Os compromissos assumidos não podem ultrapassar os fundos disponíveis.
  3. 3 -Sob pena da respetiva nulidade, e sem prejuízo das responsabilidades aplicáveis, bem como do disposto nos artigos 9.º e 10.º do presente diploma, nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas as seguintes condições:
    1. a)Verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, nos termos da lei;
    2. b)Registado no sistema informático de apoio à execução orçamental;
    3. c)Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente.
  4. 4 -As entidades são responsáveis por manter registos informáticos permanentemente atualizados dos fundos disponíveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento.
  5. 5 -O cumprimento do previsto no n.º 2 é verificado através das declarações eletrónicas das entidades, nos suportes informáticos relevantes, por parte das seguintes instituições:
    1. a)Direção-Geral do Orçamento (DGO), no subsetor da administração central;
    2. b)Direções Regionais de Finanças que reportam à DGO, no subsetor da administração regional;
    3. c)Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
    4. d)Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), no subsetor da administração local;
    5. e)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), no subsetor da segurança social.
  6. 6 -O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 é comunicado pelas entidades referidas no número anterior aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da respetiva tutela para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspeção-Geral de Finanças ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação, e à DGO, para efeitos de publicação mensal da lista das entidades incumpridoras e da natureza do incumprimento.
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