O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2018, de 20 de junho, que cria o Fundo 200M.
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2018, de 20 de junho, que cria o Fundo 200M.