Art.º 152 · Decreto-Lei n.º 99/2024 — Atividade de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

1 -A atividade de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador (OLMCA) consiste no procedimento de mudança de comercializador de eletricidade pelo consumidor e de agregador por parte do produtor de eletricidade, cliente ou titular de instalação de armazenamento ou autoconsumidor.
2 -O exercício da atividade rege-se pelos princípios da utilização racional dos recursos, das regras de mercado, da livre concorrência e das obrigações de serviço público, de proteção dos consumidores e de proteção dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor.
3 -A atividade de OLMCA abrange todo o território nacional continental e é exercida por um operador independente dos demais intervenientes do SEN.
4 -A prestação dos serviços de mudança de comercializador ou de agregador é gratuita para o requerente.
5 -O tratamento de dados pessoais relativos ao consumidor, produtor, titular de instalação de armazenamento ou autoconsumidor, bem como a sua disponibilização aos demais intervenientes do SEN, efetua-se nos termos previstos na legislação de proteção de dados pessoais e depende de prévio consentimento do respetivo titular.
6 -O disposto no presente capítulo é aplicável ao SNG, com as necessárias adaptações.

Artigo 152.º — Atividade de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador