Art.º 156 · Decreto-Lei n.º 99/2024 — Contabilidade, custos e receitas do operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

1 -Os registos contabilísticos respeitantes à atividade de OLMCA são individualizados e separados daqueles relativos a outras atividades.
2 -São custos do OLMCA os encargos de capital, financeiros, de pessoal e de serviços de terceiros referentes:
1. a)À instalação e gestão da plataforma eletrónica de logística de mudança de comercializador e de participantes no mercado com funções de agregação;
2. b)Ao atendimento e prestação de informações aos consumidores;
3. c)A outros custos, desde que aceites pela ERSE.
3 -São receitas do OLMCA:
1. a)O preço estabelecido pela ERSE correspondente ao serviço de intermediação prestado pelo OLMCA, a pagar pelo comercializador ou participante no mercado com funções de agregação cessionários;
2. b)Supletivamente, as tarifas de eletricidade.
4 -A remuneração dos serviços prestados pelo OLMCA, a prestação de informação e a prestação de contas são efetuados nos termos do Regulamento Tarifário.

Artigo 156.º — Contabilidade, custos e receitas do operador logístico de mudança de comercializador e de agregador