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Artigo 205.º

Objetivos gerais da regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A regulação visa a prossecução dos seguintes objetivos:

  1. a)Garantir, de forma adequada e racional, o desenvolvimento de redes seguras, fiáveis, eficientes e não discriminatórias, orientadas para o consumidor, tendo presentes os objetivos gerais da política energética, bem como a ligação da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e veiculada nas redes de transporte e distribuição;
  2. b)Desenvolver mercados regionais concorrenciais e com elevado nível de integração na União Europeia;
  3. c)Suprimir as restrições ao comércio de eletricidade, incluindo o desenvolvimento das capacidades adequadas de transporte fronteiriço para satisfazer a procura e reforçar a integração dos mercados nacionais contribuindo para facilitar o fluxo de eletricidade através da União Europeia;
  4. d)Salvaguardar o equilíbrio económico-financeiro das atividades reguladas e a proteção dos consumidores;
  5. e)Garantir que os operadores das redes do SEN recebem incentivos adequados para aumentar a eficiência das redes, promover a integração do mercado e contribuir para a descarbonização e inovação do setor;
  6. f)Garantir que os clientes beneficiam do funcionamento eficiente do mercado, através da promoção de uma concorrência efetiva e da garantia de proteção dos consumidores;
  7. g)Contribuir para alcançar padrões elevados de serviço universal do abastecimento de eletricidade, para a proteção dos clientes finais economicamente vulneráveis e para a mudança de comercializador;
  8. h)Contribuir para a emergência de mercados retalhistas transparentes e eficientes, designadamente através da adoção de regulamentação respeitante a disposições contratuais, compromissos com clientes, intercâmbio de dados, posse de dados, responsabilidade na medição de energia e liquidação das transações;
  9. i)Garantir o acesso dos utilizadores das redes elétricas;
  10. j)Estabelecer quadros específicos para o desenvolvimento de regimes piloto de inovação e desenvolvimento no âmbito das atividades previstas no presente decreto-lei;
  11. k)Promover uma progressiva integração do SEN e do SNG.