Artigo 277.º
Conversão de unidades de pequena produção, de microprodução e de miniprodução
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os centros eletroprodutores atualmente em funcionamento como unidades de pequena produção, de microprodução e de miniprodução, registadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 11 de março, na sua redação atual, respetivamente, podem ser convertidas em UPAC.
- 2 -O requerimento para a conversão é efetuado na plataforma eletrónica referente ao procedimento de registo prévio e é instruída nos termos do despacho referido no n.º 10 do artigo 55.º
- 3 -São reaproveitados todos os elementos documentais que constem do processo administrativo do centro eletroprodutor a converter.
- 4 -O registo do centro eletroprodutor como UPAC determina a caducidade dos registos preexistentes.