Artigo 51.º

Princípios aplicáveis à receção de eletricidade pela rede elétrica de serviço público

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Na receção de eletricidade pela RESP aplicam-se os seguintes princípios:
1. a)Consideração dos objetivos da política energética nacional, nomeadamente no que respeita à mobilização dos recursos endógenos renováveis e da descarbonização;
2. b)Salvaguarda do interesse público atribuído à RESP nos termos da legislação e dos regulamentos relevantes para a exploração diária do sistema produtor e das redes;
3. c)Igualdade de tratamento e de oportunidades;
4. d)Racionalidade na gestão das capacidades disponíveis;
5. e)Transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de publicitação.
2 -O acesso à RESP pode ser conferido com restrições, nos termos a regulamentar pela ERSE.