Artigo 6.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 6 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
Norma revogatória
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É revogado o n.º 6 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.