Base XLIII
Transmissão e oneração da concessão e dos respetivos bens
Data consultada: 02/07/2024.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Transmissão e oneração da concessão e dos respetivos bens
Data consultada: 02/07/2024.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.