Base XXXVIII
Transmissão e oneração de concessão
Data consultada: 26/05/2010.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Transmissão e oneração de concessão
Data consultada: 26/05/2010.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.