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Artigo 17.º — Direcção de Serviços de Apoio

Vigente desde: 23/03/1988
  1. 1 -São competências da DSA:
    1. a)Prestar apoio técnico, no domínio jurídico, económico e financeiro e de engenharia, ao CMOPP e em particular às comissões especializadas;
    2. b)Elaborar pareceres, estudos e propostas a solicitação das comissões especializadas;
    3. c)Indicar os secretários das comissões especializadas;
    4. d)Promover o expediente, a circulação, reprodução e arquivo de documentos;
    5. e)Assegurar a gestão orçamental e a execução das demais tarefas inerentes à contabilidade;
    6. f)Gerir administrativamente os recursos humanos e promover todas as acções relativas a pessoal;
    7. g)Assegurar o aprovisionamento de bens e a manutenção das instalações e do equipamento do CMOPP;
    8. h)Desempenhar outras tarefas de que for incumbida pelo secretário-geral.
  2. 2 -A DSA compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão de Gestão e Administração (DGA);
    2. b)Divisão de Apoio Técnico;
    3. c)Repartição de Expediente Técnico, adstrita exclusivamente à CAEOPP.
  3. 3 -A DGA compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Orçamentos;
    2. b)Secção de Contabilidade;
    3. c)Secção de Pessoal;
    4. d)Tesouraria.
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