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Artigo 26.º — Transição de pessoal

Vigente desde: 23/03/1988
  1. 1 -O pessoal do quadro do CSOPT afecto à CICEOPICC transita para o quadro de pessoal do CMOPP, para carreira e categoria idêntica à que possui.
  2. 2 -O secretário da CICEOPICC, previsto no quadro de pessoal do CSOPT, transita para o quadro de pessoal do CMOPP para categoria da carreira técnica superior remunerada por letra de vencimento igual à que detém.
  3. 3 -As transições a que aludem os números anteriores far-se-ão de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.
  4. 4 -O tempo de serviço prestado nas categorias que deram origem às transições a que se referem os n.os 1 e 2 conta, para todos os efeitos legais, como prestado nestas últimas.
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