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Artigo 2.º — Órgãos e serviços

Vigente desde: 28/05/1992
  1. 1 -O Ministério compreende órgãos e serviços de consulta, de inspecção, de controlo técnico-administrativo e operativos.
  2. 2 -O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes e o Conselho Superior de Telecomunicações são os órgãos consultivos do Ministério.
  3. 3 -A Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é o serviço de inspecção do Ministério.
  4. 4 -São serviços de controlo técnico-administrativo do Ministério:
    1. a)Secretaria-Geral;
    2. b)Gabinete para as Comunidades Europeias;
    3. c)Gabinete de Coordenação dos Investimentos;
    4. d)Auditoria Jurídica.
  5. 5 -São serviços operativos do Ministério:
    1. a)Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares;
    2. b)Direcção-Geral da Aviação Civil;
    3. c)Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
    4. d)Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
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