São atribuições do IPPAA:
- a)Apoiar o Ministro da Agricultura na formulação da política de protecção da produção agrária e de higiene e qualidade alimentar;
- b)Estudar e promover os estudos necessários ao correcto conhecimento da situação sanitária da produção agrária, da qualidade do material de multiplicação de plantas e da higiene e qualidade alimentar;
- c)Elaborar e propor as normas necessárias à cabal regulamentação do sector e ao cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais;
- d)Elaborar os programas de âmbito ou relevância nacional destinados a garantir o bom estado fitossanitário das culturas e dos seus produtos, a defesa e promoção sanitária da produção animal e a higiene e qualidade dos produtos agro-alimentares e coordenar e apoiar a sua execução pelas direcções regionais de agricultura ou proceder à sua execução quando necessário;
- e)Garantir o cumprimento das normas reguladoras das instalações e das actividades desenvolvidas pelo sector produtivo, fiscalizando, ou promovendo e apoiando a sua fiscalização;
- f)Assegurar o cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais relativas ao sector, praticando, ou promovendo, coordenando e apoiando a prática dos actos de fiscalização ou certificação que se imponham.