Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Divisão de Inspecção e Controlo

Redação registada como em vigor em 26/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/03/2007. Ver a versão consolidada

À Divisão de Inspecção e Controlo compete proceder às inspecções, inquéritos e sindicâncias de natureza interna ou externa que, por lei ou determinação dos órgãos competentes, lhe sejam cometidas, através da realização de acções de inspecção e controlo, designadamente:

  1. a)Preparar, coordenar e executar as operações de verificação e de controlo administrativo e contabilístico das ajudas pagas no sector vitivinícola, em articulação com as demais entidades intervenientes no domínio da fiscalização e controlo;
  2. b)Realizar inspecções internas ao funcionamento dos serviços e propor as correcções aos procedimentos que se mostrem desadequados aos objectivos pretendidos.