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Artigo 19.º

Divisão de Ordenamento e Controlo Vitícola

Redação registada como em vigor em 26/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/03/2007. Ver a versão consolidada

À Divisão de Ordenamento e Controlo Vitícola compete:

  1. a)Definir, implementar e coordenar a aplicação das medidas de gestão e de controlo da vinha e do potencial vitícola;
  2. b)Emitir direitos de plantação e replantação de vinhas;
  3. c)Coordenar a aplicação dos programas nacionais e comunitários de ordenamento e melhoria da vinha;
  4. d)Organizar e manter actual o catálogo das castas e dos porta-enxertos.