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Artigo 22.º

Divisão de Infra-Estruturas e Organização Económica

Redação registada como em vigor em 26/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/03/2007. Ver a versão consolidada

À Divisão de Infra-Estruturas e Organização Económica compete:

  1. a)Promover e colaborar na formulação dos requisitos técnicos a observar nas instalações e equipamentos de produção, transformação e comércio do vinho e dos produtos vínicos;
  2. b)Elaborar os requisitos técnicos e administrativos relativos ao exercício da actividade de produção, transformação e comércio do vinho e dos produtos vínicos;
  3. c)Organizar e manter actual o registo das empresas, dos estabelecimentos e das organizações económicas de produção, transformação e comércio de vinho e de produtos vínicos;
  4. d)Participar no processo de concessão de ajudas e incentivos para modernização das empresas e dos estabelecimentos;
  5. e)Apreciar as candidaturas das organizações de produtores e dar parecer sobre o seu reconhecimento;
  6. f)Efectuar o acompanhamento e avaliar a manutenção das condições que justificaram o reconhecimento dos agrupamentos de produtores;
  7. g)Recolher e tratar a informação económica contida nos instrumentos declarativos, de natureza obrigatória e facultativa, previstos na organização do mercado vitivinícola, tendo em vista a avaliação do mercado;
  8. h)Assegurar a participação do IVV nas actividades colaborativas desenvolvidas com o Instituto Nacional de Estatística.