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Artigo 23.º

Divisão de Regulamentação Vitivinícola

Redação registada como em vigor em 26/04/1997.

Esta redação foi substituída em 01/03/2007. Ver a versão consolidada

À Divisão de Regulamentação Vitivinícola compete:

  1. a)Promover a revisão da legislação em vigor e proceder à elaboração de projectos de novos diplomas legais;
  2. b)Elaborar as normas e outras disposições administrativas relativas à produção, armazenagem, circulação, rotulagem e comercialização dos produtos vínicos em colaboração e apoio dos restantes serviços do IVV;
  3. c)Acompanhar os assuntos relativos ao comércio internacional de vinho e de produtos vínicos, incluindo os acordos e convénios celebrados entre a União Europeia e países terceiros;
  4. d)Participar nos grupos de trabalho da Comissão ou do Conselho Europeu que tratem de matérias relativas às relações externas da União Europeia, no domínio das atribuições do IVV;
  5. e)Apoiar o funcionamento da Comissão Nacional do Office International de la Vigne e du Vin e o seu secretariado.