Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 99/97 — Direcção de Serviços de Fiscalização Vitivinícola

1 -A Direcção de Serviços de Fiscalização Vitivinícola tem como competências centralizar as orientações emanadas dos vários serviços centrais do IVV e coordenar a sua aplicação pelos serviços descentralizados, bem como zelar pelo cumprimento das leis e das normas em vigor.
2 -A Direcção de Serviços de Fiscalização Vitivinícola compreende as seguintes unidades orgânicas:
1. a)Divisão de Fiscalização Vitivinícola I;
2. b)Divisão de Fiscalização Vitivinícola II;
3. c)Divisão de Fiscalização Vitivinícola III;
4. d)Divisão de Auditoria dos Sistemas de Certificação.
3 -A cada divisão de fiscalização vitivinícola, nas suas zonas de actuação, compete:
1. a)Aplicar e fazer cumprir as normas em vigor no sector vitivinícola, bem como as orientações emanadas pelos serviços centrais do IVV;
2. b)Proceder ao controlo e efectuar as acções de fiscalização que, para o efeito, se mostrem adequadas e necessárias;
3. c)Assegurar a gestão do património do IVV situado na sua área de actuação;
4. d)Efectuar a certificação de vinhos de mesa e de outros produtos vínicos até ao reconhecimento da respectiva entidade certificadora, dos VQPRD e vinhos regionais.
4 -A zona de actuação e a respectiva sediação de cada divisão de fiscalização vitivinícola é definida por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta do presidente do IVV.
5 -Junto de cada Divisão de Fiscalização Vitivinícola I, II e III funciona um núcleo de apoio administrativo, coordenado por um funcionário da carreira administrativa, ao qual compete proceder à recepção, classificação, expedição, arquivo e expediente relativos às respectivas atribuições.
6 -As divisões de fiscalização vitivinícola poderão ser organizadas em núcleos a definir pelo presidente do IVV.

Artigo 24.º — Direcção de Serviços de Fiscalização Vitivinícola

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