Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 99/97 — Património do Instituto da Vinha e do Vinho

1 -Constitui património do IVV todo o acervo de bens móveis e imóveis que, por força do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 304/86, de 22 de Setembro, foram transferidos para a sua titularidade, bem como os adquiridos posteriormente.
2 -A actualização dos registos dos bens referidos no número anterior deve ser efectuada pelas respectivas conservatórias do registo predial competentes, mediante requerimento do IVV, em função de certidões sobre a situação dos bens passadas pelo presidente.

Artigo 35.º — Património do Instituto da Vinha e do Vinho