- 1.O senhorio pode pedir a resolução do contrato se destinar o terreno, na parte abrangida por projecto, a construção urbana.
- 2.A resolução pode ser parcial, se convier ao rendeiro.
- 3.O rendeiro terá o direito de pedir uma indemnização proporcional ao prejuízo sofrido e bem assim o de recuperar o prédio nas condições anteriores à resolução, se os trabalhos referidos no n.º 1 se não iniciarem no prazo de um ano.
ARTIGO 18.º — (Resolução para urbanização)
Vigente desde: 20/05/1977