- 1 -É criado, na dependência do Governo Regional, o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura, abreviadamente designado por IACAPS.
- 2 -O IACAPS é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira.
ARTIGO 1.º — (Criação)
Vigente desde: 08/05/1979