Art.º 1 · Decreto Regional n.º 12/79/M

1 -O Governo Regional apoiará a iniciativa empresarial através da concessão de incentivos e benefícios adequados, tendo em conta:
1. a)Integração dos empreendimentos a beneficiar nos objectivos do Plano Regional;
2. b)Localização geográfica;
3. c)Ramo de actividade económica;
4. d)Volume de emprego dos empreendimentos em relação ao capital investido;
5. e)Valor incorporado;
6. f)Capacidade competitiva externa dos empreendimentos e ainda o progresso tecnológico deles resultante;
7. g)Grau de substituição das entradas e utilização das matérias-primas locais.
2 -Serão ainda elementos preponderantes:
1. a)Estrutura financeira;
2. b)Organização técnica e comercial das empresas;
3. c)Novos empreendimentos com mais de 70% de capital estrangeiro;
4. d)Posição maioritária de emigrantes na sociedade e respectivo capital.

Artigo 1.º