O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Quadro anexo referido pelo artigo 2.º do presente diploma
(ver documento original)
Aprovado em 26 de Junho de 1979.
O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Assinado em 12 de Julho de 1979.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.