Artigo 14.º

(Debate e resolução)

Redação registada como em vigor em 29/04/1978.

Esta redação foi substituída em 03/08/2017. Ver a versão consolidada

1 -As comissões parlamentares de inquérito, além do relatório, poderão apresentar à Assembleia Regional um projecto de resolução.
2 -Na Assembleia Regional será aberto debate, regulado nos termos do Regimento, sendo no final votados apenas os projectos de resolução que tiverem sido propostos.
3 -O relatório não será objecto de votação.