Artigo 3.º
Constituição da Comissão
Redação registada como em vigor em 03/08/2017.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Para cada inquérito parlamentar definido nos termos do artigo 1.º, será constituída uma comissão eventual, nos termos da presente lei e do Regimento.
- 2 -Compete ao Presidente da Assembleia, no prazo máximo de 15 dias, ouvida a Conferência dos Representantes dos Partidos, fixar o número de membros da comissão, observando os princípios da representatividade e proporcionalidade.
- 3 -Os membros da comissão tomam posse perante a Mesa da Assembleia Legislativa até ao 8.º dia posterior à deliberação do Presidente da Assembleia.
- 4 -Os membros da comissão podem ser substituídos por deputados suplentes, cuja fixação deve observar o limite máximo de dois suplentes para cada grupo parlamentar.
- 5 -A substituição prevista no número anterior vigora pelo período correspondente a cada reunião em que ocorrer, nela participando os membros suplentes como membros de pleno direito e podendo assistir às restantes reuniões sem direito a uso da palavra e sem direito de voto.
- 6 -É condição para a tomada de posse de membro da comissão e exercício do mandato, incluindo os membros suplentes, a inexistência de conflito de interesses em relação ao objeto da comissão, comprovada através de declaração formal.
- 7 -A declaração formal de registo de interesses deverá ser depositada na Comissão de Regimentos e Mandatos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.