O Governo Regional, através dos Secretários Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria, procederá à regulamentação do presente diploma.
Aprovado em Assembleia Regional dos Açores em 30 de Junho de 1982.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Agosto de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.