Constituem direitos e regalias dos Deputados:
- a)Adiamento do serviço militar, da mobilização civil ou do serviço cívico, quando em substituição ou cumprimento do serviço militar;
- b)Dispensa do serviço cívico e estudantil, no caso do exercício de mandato por período mínimo de um ano;
- c)Livre trânsito, considerado como livre circulação no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado;
- d)Passaporte especial;
- e)Cartão especial de identificação.