O requerimento, em original selado e com duplicado em papel comum, para servir de recibo, será apresentado na Direcção Regional da Indústria, acompanhado de memória descritiva, da qual constem:
- a)Projecto esquemático do produto, com indicação pormenorizada, quando for caso disso, de todos os elementos constituintes;
- b)Descrição do produto com indicação da marca respectiva e do preço de custo suficientemente decomposto para que possa provar-se a condição referida no artigo 2.º;
- c)Conjuntamente com a documentação referida serão igualmente entregues, a título devolutivo, dois protótipos do produto projectado, os quais deverão servir de padrão a todos os que forem fabricados de acordo com o projecto apresentado.