Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º
(ver documento original)
Aprovado em sessão plenária de 1 de Março de 1977.
O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Assinado em 18 de Março de 1977.
Publique-se.
O Ministro da República, Lino Dias Miguel.