Fica revogado o Decreto Regional n.º 8/80/A, de 5 de Abril.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Janeiro de 1982.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Março de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.