O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 7 de Março de 1980.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Março de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.