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Artigo 8.º

Redação registada como em vigor em 21/04/1977.

Esta redação foi substituída em 28/06/1986. Ver a versão consolidada

São publicados no Jornal Oficial:

  1. a)Os actos dos Órgãos de Soberania da República, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e de outras entidades constitucionais que especificamente se refiram à Região;
  2. b)Os decretos do Ministro da República na Região;
  3. c)Os decretos, resoluções e moções da Assembleia Regional;
  4. d)Os decretos regulamentares e as resoluções do Governo Regional;
  5. e)As portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos.