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Artigo 8.º

Redação registada como em vigor em 28/06/1986.

Esta redação foi substituída em 27/05/2022. Ver a versão consolidada

São publicados no Jornal Oficial:

  1. a)Os actos dos Órgãos de Soberania da República, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e de outras entidades constitucionais que especificamente se refiram à Região;
  2. b)Os decretos do Ministro da República na Região;
  3. c)Os decretos, resoluções e moções da Assembleia Regional;
  4. d)Os decretos regulamentares e as resoluções do Governo Regional;
  5. e)As portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos;
  6. f)Os actos constitutivos das associações, fundações e sociedades civis e comerciais e suas alterações;
  7. g)Os demais actos determinados por portaria do Governo Regional.