Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 15 de Março de 1977, na cidade da Horta.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Ponta Delgada em 5 de Abril de 1977.
Publique-se.
O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.
Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º
(ver documento original)
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 15 de Março de 1977.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino. - O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.