Objeto
O presente decreto regulamentar fixa os termos e as condições de apresentação por parte das concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro.
Âmbito
1 - Só podem beneficiar do regime constante do presente decreto regulamentar as concessionárias das zonas de jogo que, à data da apresentação do requerimento para aprovação dos planos de pagamento, não se encontrem em situação de incumprimento contratual.
2 - Os planos de pagamento incidem exclusivamente sobre o montante que resulta da diferença entre a contrapartida anual correspondente à percentagem das receitas brutas contratualmente fixada e o valor constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro.
Planos de pagamento
1 - Os planos de pagamento, com os respetivos termos e condições, devem ser apresentados pelas concessionárias das zonas de jogo ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., até ao dia 15 de janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam as contrapartidas devidas.
2 - Os planos de pagamento apresentados não podem prever pagamentos no último ano de vigência do contrato, nem qualquer perdão de dívida.
Aprovação dos planos de pagamento
1 - Os planos de pagamento são aprovados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo até 30 de janeiro do ano seguinte a que respeitam as contrapartidas, mediante parecer prévio do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P..
2 - O parecer prévio referido no número anterior é vinculativo sempre que for desfavorável ao deferimento dos planos de pagamento.
3 - A aprovação dos planos de pagamento implica o pagamento pelas concessionárias das zonas de jogo, até 31 de janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam as contrapartidas, do montante correspondente à percentagem da receita bruta contratualmente fixada a título de contrapartida anual, acrescido de 10% daquela percentagem.
4 - A não aprovação dos planos de pagamento implica o pagamento pelas concessionárias das zonas de jogo da contrapartida anual correspondente aos valores indicados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro.
Juros moratórios
Sobre as prestações constantes dos planos de pagamento acrescem juros moratórios, calculados ao dia sobre os montantes ainda não pagos pelas concessionárias das zonas de jogo, à taxa Euribor a seis meses, revista semestralmente de acordo com a taxa que se encontre em vigor, acrescida de dois pontos percentuais.
Incumprimento dos planos de pagamento
A falta de pagamento de uma das prestações dos planos de pagamento pelas concessionárias das zonas de jogo importa o vencimento imediato e automático das prestações vincendas e a exigibilidade imediata do montante global das contrapartidas anuais que se encontre em dívida.
Disposição transitória
No primeiro ano de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, a data limite para a apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo dos planos de pagamento é o dia 26 de janeiro.
Entrada em vigor
O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de dezembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - António de Magalhães Pires de Lima.
Promulgado em 19 de janeiro de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de janeiro de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.