Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 1-B/2009
- Data de publicação
- 05/01/2009
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, 1.ª Série, 2009-01-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, 1.ª Série, 2009-01-05
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.