Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 13/80
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 13/80
- Data de publicação
- 16/05/1980
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 13/80, 1.ª Série, 1980-05-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 13/80, 1.ª Série, 1980-05-16
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