Objecto
O presente decreto regulamentar identifica os níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.
Níveis remuneratórios das categorias das carreiras gerais
Os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional constam dos anexos i, ii e iii ao presente decreto regulamentar, do qual fazem parte integrante.
Posições remuneratórias complementares
1 - Nas categorias das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional são criadas as posições remuneratórias complementares a que correspondem os níveis remuneratórios constantes do anexo iv ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
2 - As posições remuneratórias complementares referidas no número anterior são consideradas para efeitos de aplicação do disposto no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Todos os trabalhadores que constem da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas posições remuneratórias complementares.
Entrada em vigor
O presente decreto regulamentar entra em vigor na data de início de vigência do regime do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado nos termos do artigo 87.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos.
Promulgado em 14 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 15 de Julho de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO I
Carreira de técnico superior
Categoria de técnico superior
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ANEXO II
Carreira de assistente técnico
Categoria de coordenador técnico
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Categoria de assistente técnico
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ANEXO III
Carreira de assistente operacional
Categoria de encarregado geral operacional
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Categoria de encarregado operacional
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Categoria de assistente operacional
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ANEXO IV
Posições remuneratórias complementares
Carreira de assistente técnico
Categoria de coordenador técnico
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Categoria de assistente técnico
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Carreira de assistente operacional
Categoria de encarregado geral operacional
(ver documento original)
Categoria de encarregado operacional
(ver documento original)
Categoria de assistente operacional
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