Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 19/2004
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 19/2004
- Data de publicação
- 30/04/2004
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 19/2004, 1.ª Série, 2004-04-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 19/2004, 1.ª Série, 2004-04-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.