Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 19/2008
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 19/2008
- Data de publicação
- 27/11/2008
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 19/2008, 1.ª Série, 2008-11-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 19/2008, 1.ª Série, 2008-11-27
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