Decreto Regulamentar n.º 19/98

Os artigos 2.º e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Âmbito

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - O reconhecimento do direito à prestação, nas situações em que os descendentes com deficiência necessitem de apoio individual por professor especializado e frequentem estabelecimentos de ensino regular, depende da apresentação de declaração, passada pelo estabelecimento de ensino que os alunos frequentam, comprovativa de que esse apoio não lhes é garantido pelo mesmo.

3 - São considerados estabelecimentos de ensino especial os reconhecidos como tal pelo Ministério da Educação.

1 - No caso de frequência de estabelecimento de educação especial, o valor do subsídio é igual ao montante da mensalidade estabelecida para os estabelecimentos de educação especial fixada por despachos dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, deduzido o valor da comparticipação familiar.

2 - O valor do subsídio, nas situações em que o apoio individual por professor especializado seja necessário, é igual à diferença entre o respectivo custo e a comparticipação familiar, mas não pode exceder o valor máximo da mensalidade correspondente à modalidade de externato.

3 - ...»

O presente diploma entra em vigor no início do ano lectivo de 1998-1999.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Junho de 1998.

António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 24 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Julho de 1998.

Pelo Primeiro-Ministro, José Veiga Simão, Ministro da Defesa Nacional.