Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 2/2009
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 2/2009
- Data de publicação
- 27/01/2009
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 2/2009, 1.ª Série, 2009-01-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 2/2009, 1.ª Série, 2009-01-27
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