Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 20/2001
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 20/2001
- Data de publicação
- 22/12/2001
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 20/2001, 1.ª Série, 2001-12-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 20/2001, 1.ª Série, 2001-12-22
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