Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 26/95
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 26/95
- Data de publicação
- 21/09/1995
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 26/95, 1.ª Série, 1995-09-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 26/95, 1.ª Série, 1995-09-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.