Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 28/2012
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 28/2012
- Data de publicação
- 12/03/2012
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 28/2012, 1.ª Série, 2012-03-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 28/2012, 1.ª Série, 2012-03-12
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