Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 29/93
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 29/93
- Data de publicação
- 16/09/1993
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 29/93, 1.ª Série, 1993-09-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 29/93, 1.ª Série, 1993-09-16
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.