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Artigo 51.ºSecção de Docentes

Vigente desde: 18/03/2026
a)A preparação, divulgação, receção de documentos e organização dos processos relativos aos concursos para admissão de docentes;
b)A organização e atualização dos processos individuais respeitantes aos membros do corpo docente, informando em devido tempo e de acordo com a regulamentação em vigor, da necessidade de preenchimento de lugares ou da renovação de contratos;
c)A organização do processo de cessação e suspensão de contrato dos docentes, efetuando as respetivas comunicações legalmente requeridas;
d)Organizar o processo de avaliação de desempenho.

Histórico de Alterações

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