Decreto Regulamentar
Decreto Regulamentar n.º 41/90
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 41/90
- Data de publicação
- 29/11/1990
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 41/90, 1.ª Série, 1990-11-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 41/90, 1.ª Série, 1990-11-29
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